(Continuação) A reponsabilidade do locador se restringe à condição de habitabilidade do bem locado, não às condições de segurança das redondezas. O caso em pauta é de polícia e um boletim de ocorrência de ser providenciado.

A multa rescisória só pode ser dispensada a ambas as partes, se for de comum acordo. Afinal, a segurança pública é responsabilidade do Estado. Já a segurança interna deve ser responsabilidade dos que ocupam o imóvel, principalmente em condomínios. A legislação (Lei 8.245/91) não prevê dispensa de multa para a rescisão pelo locatário, a não ser por transferência pelo empregador do locatário para que este realize o seu trabalho em local diverso daquele do imóvel locado. Continua ...