Oscar Vilhena Vieira > Confidente fiel Voltar
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Lembrando o ensinamento do professor Eugênio Bucci, autor do clássico "Sobre Ética e Imprensa" - a única solução para os eventuais excessos da liberdade de expressão é MAIS liberdade de expressão. Ou seja, qualquer informação supostamente 'excessiva' pode ser contraditada pelas ideias opostas, ou por opiniões divergentes. Se for o caso, o Judiciário pode ser acionado, mas sempre depois da publicação da matéria.
Não sou jornalista, mas entendo que se uma revista publica informações importantes, dadas por um diretor de empresa, esta publicação não pode ser penalizada, pois a responsabilidade é de quem forneceu a informação. O Cid que processe o diretor da petro.bras da mara.bras da agua.rraz.
A censura prévia é danosa a qualquer democracia, em qualquer caso - exceto no caso comprovado da prática de crimes, o que não foi o caso da revista Vogue Kids (eu vi uma reportagem com fotos e nada vi demais). A Constituição Federal contém cláusula pétrea (artigo 5º, II) conhecida como "princÃpio da legalidade" que se traduz no conceito de que tudo é legalmente permitido exceto se for expressamente proibido por lei.
O artigo 227 da Constituição Federal não contém proibição expressa à divulgação de imagens semelhantes à s divulgadas na revista Vogue Kids. As imagens legalmente proibidas estão claramente definidas no artigo 241-E do ECA (lei 8.069/90). Se fosse assim, terÃamos que censurar também milhões de imagens disponÃveis no Facebook, Twitter ou YouTube, postadas pelos próprios. Mais uma mordidinha nefasta e perigosa da Dona Censura, que muitos querem que volte numa ditadura bolivariana.
O mesmo vale para o caso dos direitos autorais. Nenhum biografado deve ter o direito de impedir com censura prévia a circulação de livros a seu respeito. Se não gostou de algo, que processe depois a editora ou o biógrafo, por difamação ou perdas e danos.
Muitas vezes nós, cidadãos comuns, ficamos ao léu das decisões aleatórias e sem sentido de alguns magistrados brasileiros...Infelizmente, a corrupção também grassa entre eles...
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