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PH Andrade
Lembrando o ensinamento do professor Eugênio Bucci, autor do clássico "Sobre Ética e Imprensa" - a única solução para os eventuais excessos da liberdade de expressão é MAIS liberdade de expressão. Ou seja, qualquer informação supostamente 'excessiva' pode ser contraditada pelas ideias opostas, ou por opiniões divergentes. Se for o caso, o Judiciário pode ser acionado, mas sempre depois da publicação da matéria.
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Kilgrave
Não sou jornalista, mas entendo que se uma revista publica informações importantes, dadas por um diretor de empresa, esta publicação não pode ser penalizada, pois a responsabilidade é de quem forneceu a informação. O Cid que processe o diretor da petro.bras da mara.bras da agua.rraz.
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PH Andrade
A censura prévia é danosa a qualquer democracia, em qualquer caso - exceto no caso comprovado da prática de crimes, o que não foi o caso da revista Vogue Kids (eu vi uma reportagem com fotos e nada vi demais). A Constituição Federal contém cláusula pétrea (artigo 5º, II) conhecida como "princípio da legalidade" que se traduz no conceito de que tudo é legalmente permitido exceto se for expressamente proibido por lei.
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PH Andrade
O artigo 227 da Constituição Federal não contém proibição expressa à divulgação de imagens semelhantes às divulgadas na revista Vogue Kids. As imagens legalmente proibidas estão claramente definidas no artigo 241-E do ECA (lei 8.069/90). Se fosse assim, teríamos que censurar também milhões de imagens disponíveis no Facebook, Twitter ou YouTube, postadas pelos próprios. Mais uma mordidinha nefasta e perigosa da Dona Censura, que muitos querem que volte numa ditadura bolivariana.
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PH Andrade
O mesmo vale para o caso dos direitos autorais. Nenhum biografado deve ter o direito de impedir com censura prévia a circulação de livros a seu respeito. Se não gostou de algo, que processe depois a editora ou o biógrafo, por difamação ou perdas e danos.
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dix-huit
Muitas vezes nós, cidadãos comuns, ficamos ao léu das decisões aleatórias e sem sentido de alguns magistrados brasileiros...Infelizmente, a corrupção também grassa entre eles...
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