Painel do Leitor > Leitor critica ministros do STF que travaram impeachment na Câmara Voltar
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No dia em que a leitura da Constituição for feita só para agradar o povo, prefiro ir embora. Democracia é um termo usado levianamente pela boca daqueles que não compreendem o que é o estado democrático de direito. Não é por birra que se impede um presidente, nem pela prepotência de certos hipócritas, mas pela Constituição e pelas Leis. Estudemos mais e que erros históricos não se repitam. Esse paÃs precisa de educação e muita ética!
Uma democracia legÃtima precisa de um bom sistema de "freios e contrapesos" e pra isso o rito de impeachment não pode depender uma só pessoa - o Presidente da Câmara. Nem na Constituição nem na Lei do Impeachment (Lei 1079 de 1950) está escrito como é o procedimento. Ele vem de uma interpretação do STF em cima do Regimento Interno da Câmara. Portanto, é necessário aprovar um Projeto de Lei determinando que o pedido será sempre encaminhado pra votação em plenário. Isso seria verdadeira democracia
O arti 51 estabelece o que compete à Câmara dos Deputados e o art 52 sobre o que compete privativamente ao Senado Federal. A competência privativa para decidir sobre determinadas matérias não lhes tira a condição de integrantes do Congresso Nacional. Assim, é competência exclusiva do Congresso Nacional, como um todo, o que descrevem doze incisos. Inciso IX, “é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente...". Cunha não tem acessor jurÃdico?
Leia o art, 51, I, da CF
O que esses leitores acima querem? Que o STF deixe Cunha rasgar a Constituição Federal e joga-la na lata de lixo?
Uma democracia legÃtima precisa de um bom sistema de "freios e contrapesos" e pra isso o rito de impeachment não pode depender de um só - o Presidente da Câmara. Nem na Constituição nem na Lei do Impeachment (Lei 1079 de 1950) está escrito como é o procedimento. Ele vem de uma interpretação do STF em cima do Regimento Interno da Câmara. Portanto, é necessário aprovar um Projeto de Lei determinando que o pedido será sempre encaminhado pra votação em plenário. Isso seria a verdadeira democracia.
Os leitores acima que criticam o STF, querem o quê? A tirania de Edu=ardo Cunha? Pois este quer ditar o impedimento pelo regimento da Câmara, o que é inconstitucional!
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