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• Fim de um contrabando

1. flavio

   19.out.2015 às 9h38

   Excelente notícia. Mas como tudo não são flores, a notícia ruim é que é mais uma vez o Judiciário interferindo no Legislativo.

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2. Igor Mariano

   19.out.2015 às 8h38

   Importante serviço o Supremo prestou à nossa democracia. Inconstitucionalidade clara na aprovação dessas e de outras Medidas Provisórias (MP) em que o Legislativo, sorrateiramente, inclui na MP matérias que deveriam passar por um debate e aprovação pelo rito da Lei Ordinária. Ademais, entendo que não seria da competência do Legislativo emendar Medida Provisória.

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