Opinião > Foi correta a decisão do STF de diminuir poder do Tribunal de Contas na aplicação da Ficha Limpa? NÃO Voltar
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Lamentavelmente a nossa Constituição hoje é uma colcha de retalhos de tantas emendas, sem contar as que se encontram no medÃocre Congresso, Vergonha Nacional, de sorte que a Carta Magna e Leis Ordinárias, repito lamentavelmente, existem para serem violadas impunemente, ou estou enganado?
Respeito a posição do opinante, entretanto é do bê-a-bá constitucional respeitar o que preveem os arts. 76, caput, e art. 84, incs. I e II, pelos quais se tem a óbvia dedução tirada da mera, entretanto forçosamente respeitável, literalidade: o chefe do Poder Executivo, leva consigo a corresponsabilidade pelos atos que seus Auxiliares emitirem, sobretudo os que tenham reflexos nas contas (polÃticas ou de gestão, de nada interessa saber).
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