Opinião > Foi correta a decisão do STF de diminuir poder do Tribunal de Contas na aplicação da Ficha Limpa? SIM Voltar
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Se são necessários 2/3 dos votos do legislativo para afastar o parecer do TCE, uma vez não atingido tal quorum o parecer não deveria produzir os efeitos que dele se espera e que, segundo a legislação complementar a Constituição, acarreta a inelegibilidade do Prefeito cujas contas foram reprovadas? Se esse efeito não pode ser produzido, segundo o STF, para que serve então o parecer do TCE?
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