Parabéns ao ilustre professor que nos deu um aula chamando nossa atenção para outro problema que a lei de responsabilidade fiscal irá provocar - os tribunais superiores poderão deixar de tomar decisões contrárias as instâncias inferiores para evitar transtornos. Como todo mestre, nos deixa questionamentos para pensar e refletir a respeito do que é melhor e, nos dois casos em tela, merecia uma discussão mais profunda para deliberar o que será melhor para a sociedade e não para alguns poucos.

O fim do foro privilegiado pode ter essa consequência de curto prazo, mas é positiva. Quanto à questão do recurso e possibilidade de criminalizar a primeira instância, há uma coisa no sistema judiciário que eu nunca entendi. Se há um julgamento e uma sentença, ela deveria ser definitiva. Recursos deveriam ser raríssimos, um dos motivos poderia ser realmente uma suspeita quanto às motivações do juiz. Hoje a impressão que se tem é de que uma sentença é só uma sugestão, e só o Supremo julga.

Resposta . Veja a foto e esclarece que será favorecido!

Temos que lamentar as mudanças de regras no meio da lava jato. Tem algum proposito que seja agora esta aprovação? Pergunte a todos os envolvidos se estão agindo em causa própria .