Opinião > Favorecer a inovação Voltar
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Uma legislação adequada à realidade e aos anseios futuros é de crucial importância para o desenvolvimento da segurança jurÃdica necessária que esperam tanto os investidores como os empresários. Portanto, vem em boa hora a Lei Complementar para trazer mais estabilidade em um época tão turbulenta como a atual. Até mesmo por conta desse tumulto polÃtico e baixa arrecadação, a alÃquota tributária cobrada poderia ser ainda melhor, mas, pelo menos, alguma medida foi tomada. Antes algo do que nada.
está no prelo um projeto prá deferir de ofÃcio, sem qualquer análise de mérito as patentes do estoque, excessão das farmacêuticas. isso seria um tiro no pé da inovação, mergulhando o sistema numa insegurança jurÃdica sem precedentes. sem contar no prejuÃzo com pagamento de royalties sobre patentes de matéria em domÃnio público. nem de um temer se poderia esperar algo tão ruim...
A melhor contribuição do governo a inovação seria a re-estruturação e modernização do INPI, Inst. Nacional da Propriedade Industrial. O INPI possui quase mil funcionários, mas apenas 193 revisores de patentes. O acúmulo de patentes esperando revisão chega quase a 240 000 gerando atrasos de até 11 anos. A defesa da propriedade intelectual é o motor da inovação, pois protege quem inova, inspira a concorrência a criar alternativas e facilita o acesso dos consumidores a novos produtos e serviços.
Um caso de menor interferência festejada como ação positiva. E a historia do bode. Como regra geral a legislação deve ser menos interventora.
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