Penso no processo legislativo "normal": Faz-se um Projeto de Lei, vota-se nas duas casas legiislativas e envia-se ao executivo para sanção e se for o caso Regulamentar através de Decreto a 'execução' das leis. Ao executivo é permitido o Decreto-Lei pelo fato de, sendo o executor, não se esperar decisões irrealizáveis.

No caso dessa decisão sinto muita falta de explicarem 'como' vai ser feito, como serão tratadas as exceções, como vai-se prevenir os efeitos óbvios da oportunidade que se abre: afinal são quase 13 anos de "habeas corpus"! Como vai-se tratar o 'interesse' que isso desperta?

À excessão disto, acho maravilhoso! Acho até que ninguém deveria ser preso. Concedo apenas em que o agente possa agredir fisicamente (e com comprovação!). Mais que isso perde o motivo de proteção, vira punição.

Punição não gera arrependimento, como 'mangueiam' por aí e sim ressentimento. Além de não resolver o problema, pois a resposta é apenas mais sofisticação na transgressão, ainda se arruma problemas para o futuro.

E pra isto ainda demanda uma infraestrutura cara que serve apenas para satisfazer um prazer sádico. É supérfluo! Não pagaria se pudesse optar um dia (ouviram, legisladores?). ;)