Sr. Mário Negrão Borgonovi, inaceitável é a hermenêutica contida no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Raríssimas pessoas conseguem interpretar o artigo. Salvo engano, creio que o desembargador Rogério Favreto seja uma delas. Por isso a insegurança jurídica.