Ilustríssima > É válido revisar Constituição, mas momento exige extrema cautela, diz autor Voltar

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  1. José Antônio

    Pena o Doutor Ulysses Guimarães não ter nos deixado um ´Manual da Constituição Cidadã`. Assim a dificílima hermenêutica do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" se tornaria mais compreensível pelo menos para mais uma, digamos, meia dúzia.

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