Opinião > Fora do alvo Voltar
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Esse decreto foi, é e será ilegal por ferir o Estatuto do Desarmamento. Se quiser alterações, elaborem um PL e enviem ao CN para debates e votação. Assim se faz em democracias. e.t. O juiz promovido em retribuição ao trabalho feito com apoio da Cia deixou claro que não pode assumir uma vaga futura no STF por clara desqualificação técnica com sua concordância nas duas versões da ilegalidades. Se é que vem ao caso....
Esse decreto populista e insano pisa no Estatuto do Desarmamento. É inconstitucional. Bolsonaro devia enfiar esse decreto no fiofó, pois não tem a menor relevância para o desenvolvimento do paÃs e só aumentará a violência.
Não precisa estudar Ciências JurÃdicas para saber que um Decreto não pode contrapor uma Lei. Alô STF? Alô Ministério Público Federal? Este Decreto de Bolsonaro é totalmente inconstitucional.
Porque não propor medidas preventivas ao invés de reativas? Porque não propor polÃticas públicas sociais que possam contribuir para diminuir a violência? Quem pode comprar armas e mantê-las? Que dados embasaram está proposta? Ou seja que PaÃses melhoraram a segurança a partir do porte e manuseio de armas? Ou ao contrário procuraram saber o que se sucede em paÃses que adotaram estas medidas? As respostas a estas questões certamente condenariam esta proposta. Mas, este senhor só pensa em armas!
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