Os Limites e prorrogação da jurisdição do STF são todos previstos na Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal não tem jurisdição noutros países. No entanto, um crime praticado em coautoria a partir do Brasil e reproduzido no exterior em coautoria pode ser alcançado por nossa Justiça através da emissão de Carta Rogatória ao Juízo onde reside aquele que consorciou-se com o crime iniciado no Brasil. Além da lei processual há tratados e convenções sobre essa cooperação entre os países.

A minha ressalva é a inércia em achar soluções rápidas e espertas pela turma do próprio Facebook como desenvolvedores que customizam a plataforma para atender a lei local de cada nação. A noção de liberdade universal é falsa, ela é uma construção que se faz sentido dentro de cada nação. Temos diferentes ideias de liberdade. O que o Facebook faz, é lançar mão daquilo que lhe vantajoso esta liberdade por ele preconizada, vendendo esta mesma para a Cambridge Analytica.

Infelizmente falta compreensão de que tal estupro jurisdicional tem solução fácil para as margens jurisdicionais. Os desenvolvedores podem bloquear os perfis e conteúdo dentro de determinado país e para outros estaria liberado, simples assim. Caso você não sabia as lojas da AppStore de conteúdos diferentes de acordo com o país e a lei. Uma gigante como o Facebook poderia muito bem caminhar no sentido de criar customizações que venham a cumprir a lei local, respeitando os costumes de cada povo.

Análise tacanha. Vc não deve citar Kant, sobre oq não se pode falar, deve se calar. De um ponto no exterior se veicula notícias degradantes no Brasil, se ele não dá a ordem, sua decisão é inócua, obviamente as decisões dos tribunais btasileiros têm como limite espacial o próprio território.

Por essa mesma ótica de abrangência, o ministro Barroso defendeu o inquérito das notícias falsas, com o entendimento de dependências do STF se estender a todo o território nacional. Ora, se a possibilidade de acessar a internet define dependência, um computador na Arábia Saudita, Japão, Marte, Lua que possa ser acessado a competência do STF vai alcançá-lo.

Há um certo silogismo nessa tese. A sentença do ministro refere-se a websites hospedados no exterior mas com foco em residentes no Brasil e falantes da língua portuguesa. São o caso das páginas do Facebook afetadas entre outros. Usando o raciocínio do articulista, seria errado um pais muçulmano proibir ou tentar proibir, um website hospedado no Brasil com foco e língua desse país que atentasse contra a ordem ou mesmo costumes vigentes daquele lugar.

Por mais estapafúrdias que sempre tenham sido as decisões deste senhor, recuso-me a acreditar que ele, desta vez, estivesse falando sério. Resultado, o Pleno vai mudar, claro.

Para não extrapolar a jurisdição a censura imposta pelo ministro deveria se limitar ao território brasileiro. Não é impossível, porque a China por exemplo censura cuidadosamente o que está disponível para a população na internet. Mas não creio que essa estrutura exista no Brasil.

Como dizia Maluf, estupra mas não mata, ou um dito popular, se o estupro é inevitável, então o negócio é relaxar e gozar

Retrocedemos aos tempos da ditadura militar, onde um único indivíduo decidia o que os demais podiam ler, ver ou ouvir.

Bom artigo. Realmente a ação monocrática do ministro foi autoritária e sem base jurídica quanto ao impedindo em domínio alheio ao Brasil. Vivemos um autoritarismo que domina as esferas públicas em geral - não apenas do executivo . Triste Brasil!!!!!

Retire esse titulo.

O Facebook e o Tweeter são estradas, como a Via Anhanguera, meios como telefones. Ñ se pode responsabilizar os donos das estradas se ha transporte de drogas. Ou se estelionatarios usarem o telefone pra aplicar golpes e se obrigar a empresa a se espionar a vida privada de todos p pegar alguns. Ha quem diga q esses processos de fake news são, de fato, p perseguir quem fala a verdade ñ mentiras. O problema e se essa espionagem é legitima ñ sua amplitude.Petistas e outros istas tbem estão na rede

Eu devo estar perdendo alguma sutileza de todo esse imbróglio. Quem cometeu o crime foi o indivíduo, e não seus posts; portanto, não é seu perfil que deveria ser obliterado? Isso tem efeito onde quer que seja. Se ele viajar aos Estados Unidos e lá criar outro perfil, aí é o caso de cooperação judicial internacional para que seja, naquela jurisdição, bloqueado o perfil. Ou, aí sim, bloqueada sua visualização aqui no Brasil, dentro da jurisdição nacional. É muita bobagem?

Se a conta é um instrumento através do qual se praticam crimes reiteradamente e além disso está em língua portuguesa, pertence a um brasileiro e é direcionada ao público brasileiro, o fato de o IP da "nova conta" estar sediado em outro país apenas comprova a intenção de se permanecer cometendo os mesmos crimes. O "lugar" do crime é o Brasil e se o Facebook permite isso, deve ser responsabilizado. A defesa do Facebook não é daliberdade de expressão (que não se confunde com crime), mas do lucro

Nada acontece no vácuo e cada ação possui uma série de consequências. A motivação para o ativismo do STF tem nome e ano: as eleições presidenciais de 2022. As evidências são claras de que existe uma luta política na corte. Não custa lembrar que em 2019 o Min. Fachin aplicou uma multa de R$176,00 no Haddad por impulsionamento irregular de conteúdo contra o candidato do PSL. O outro lado está tentando dar o troco, inclusive com matéria publicada hoje no NYT. Quem lucra é o Google.

Todo poder tende ao arbítrio (até os 'mídia'); daí o gênio de Montesquieu. Ainda mais quando proliferam 'boas razões' para exibir virtude. A decisão de Moraes faz lembrar a velha piada do soldado que vigiava a observância de toque de recolher a partir das 10 da noite. Quando viu um sujeito correndo às 10 pras 10, abriu fogo. Perguntado por que o fizera antes do horário previsto, explicou que sabia onde a vítima morava e que, nem correndo, conseguiria chegar em casa antes do início da interdição.

“Caso contrário, acabarão prevalecendo as normas das nações mais liberais, pois é nelas que as empresas globais de internet tendem a estabelecer-se.” Aí que o colunista se engana, pois as próprias redes sociais praticam censura frequentemente, e por motivos bastantes prosaicos (e nada liberais). Até mamilos são motivo de censura no facebook, por exemplo.

Mas, que eu saiba, a decisão do Ministro não proíbe que os difusores de fake news bolsonaristas tenham contas sediadas em outros países. Proíbe apenas que as postagens nestas contas sejam visualizadas no Brasil, dentro de sua jurisdição, portanto.