Opinião > Condomínios podem exigir passaporte da vacina para o uso de áreas comuns? SIM Voltar
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A resposta pelo "Sim" não veio de toda fundamentada, pois se a convenção de condomÃnio não autorizar ou for silente quanto à hipótese? Se não contiver autorização expressa para exigir o certificado de vacina, não pode exigir, por se tratar de norma restritiva do direito de propriedade, e esta não pode vir suposta, mas formalmente expressa na convenção de condomÃnio.
Me parece que é por aà mesmo: as convenções do condomÃnio são soberanas. Do mesmo modo que se regula aspectos construtivos das residências e condições gerais de convivência, o critério de estar vacinado pode ser imperativo no uso do espaço comum. Eu, p.ex., busquei morar em uma chácara fora de um condomÃnio justamente para não ter que negociar, com meus pares, esse conjunto de regras. Valem as estabelecidas pelo municÃpio, nada mais nem menos.
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