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“Art. Sete Tres Quatro: A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente”. Notem "ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente." E nada mais, ou seja, nãop há qualquer menção à nenhum tipo de regulação externa à essa faculdade presidencial, que é autônoma e absoluta.
Mas, posso afirmar de maneira final e inarredável que eles SÓ tem autoridade para aplicar as leis.
Minha conclusões não são jurÃdicas per se, e sim derivadas da hermenêutica do Direito. E elas não tem o condão de atribuir poderes, apenas refletir sobre eles. Não existe poder voluntarista na legislação brasileira, mas existe poder discricionário, como é o poder jurisdficional de um magistrado em qualquer instancia de sua alçada, e o do Presidente da República em algumas. instâncias. Não tenho como avalizar a capacidade dos ministros do STF.
Sr. Dr. Rodrigo. Suas conclusôes "jurÃdicas" atribui a um presidente um poder voluntarista. Isso só poderia acontecer em regimes de exceção. Então os ministros do STF não são capacitados e nem têm autoridade para aplicar as leis? Doutorzinho.
Rodrigo, todo ato do Presidente deve atender aos princÃpios constitucionais. Deixo aqui de elenca-los, pois tenho certeza que vc os conhece de cor. Desculpe mas meu nome é Di Felippo e não De Felippo.
Excetuados os tipos penais explicitados na norma constitucionmal abaixo, não há lei conhecida no pais que seja óbice à concessão da graça pelo Presidente da Republica, sem a necessidade de qualquer controle regulatório.
" a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetÃveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilÃcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;"
Sr.a. De Filippo. O Art. Sete Tres Quatro do CP, em sua parte final decreta que é "ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente." Essa redação do legislador tem por objetivo outorgar ao Presidente a discricionariedade absoluta sobre a convenieência ou não de conceder a graça; A única restrição aplicávél a esse poder discricionário está no Art. Quinto, parágrafo cinquenta e tres da CF que diz:..
Acontece Rodrigo, que a concessão da graça também deve atender aos requisitos legais. Em desconformidade com a lei, o decreto não tem validade nenhuma, a não ser produzir efeitos no cercadinho.
De fato sou titular de um doutorado, embora não na especialidade citada pelo leitor. Mas, os conhecimentos jurÃdicos e constitucionais que me foram outorgados, permitem sim, explicar pedagógicamente as minudências do direito até mesmo para carrapatos, percevejos e pulgas.
Muito grato pelo imerecido elogio. O principio da impessoalidade pode ser arguido neste contexto, mas é por natureza, subjetivo, já que o presidente pode alegar que pretende usar o mesmo instituto em futuros casos semelhantes. Quanto ao interesse público, o presidente poderá redarguir que agiu protegendo o cidadão, e por conseguinte, a cidadania, de indevida ação persecutória, e a correção do injusto é acessória ao principio anterior.
Bri lhan te sua dedução jurÃdica. Mas onde estão comtemplados o princÃpio da impessoalidade, do interesse público e da correção do injusto. Você deve ter feito algum doutorado que teve por objeto a inteligência de carrapatos, percevejos e pulgas.
Em direito se interpreta a lei à luz do sistema jurÃdico, da Constituição e dos princÃpios do direito. Muito complexo para certos intelectos ou falta dele.
Nunca. O estado, os princÃpios constitucionais não altorizam nenhum agente público a conceder qualquer benefÃcio em caráter personalÃssimo. O estado não foi criado pra atender aos interesses do rei. Manifestamente inconstitucional esse decreto.
O Presidente empregou o instituto da Graça (e não do indulto, como alguns ignorantes imaginam.). A Graça está prevista no Art. Sete Tres Quatro do CP, enquanto o indulto está previsto no art. oitenta e quatro, paragrafo doze da CF.
Ahn... e da� Palmas pra você.
Causou me espécie esta frase da matéria: Acima do aspecto jurÃdico, entretanto, a reação das instituições e das forças polÃticas. "Acima do aspecto jurÃdico" ? Para além dos aspecto jurÃdico, da legalidade, NADA existe, não há democracia, sequer república. Só pode existir Ditadura "Acima" do aspecto jurÃdico, independente da forma que desejem travesti-la.
Correto. Hitler e Fidel são exemplos de "justiça" ao gosto do ditador. Mas a imprensa velha brasileira não se importa com isso atualmente... Perderam o bom senso. Quando será "conveniente" para eles defenderem a nossa Constituição?
O presidente tem direito constitucional para fazer a graça, e ele fez, transformou o paÃs no planeta dos macacos.
Quem começou a transformar o Brasil no planeta dos macaco foi o stf. Em paÃs civilizado, a vÃtima (no caso o ministro ofendido), não deveria participar do julgamento do réu. Isso é o que Hitler fazia. Além disso, certa ou errada, a Constituição brasileira permite que os membros dos legislativos tenham liberdade para se expressarem sobre QUAISQUER temas ou assuntos! Ponto final.
É o lÃder do executivo e seus cúmplices Aras, Pacheco e Lira que a Faria Lima quer manter no poder. A qualquer custo para a sociedade, já que eles se percebem superiores a todos.
Texto magnÃfico! Parabéns à FSP e, em especial, ao ministro Alexandre de Moraes!
O que está em jogo mesmo são os limites a serem praticados a quem quiser insistente e continuamente insuflar as pessoas, tumultuar, provocar choque entre Poderes, colocar em dúvida o processo eleitoral e seus resultados, de daqui a pouco. As Instituições terão um peso enorme nos ombros agora e nos próximos meses, até por tanta omissão (Congresso principalmente). STF/TSE sabem disso. A história mostra que leva anos para recuperar a democracia, quando golpeada de modo contundente e com método.
Neste imbróglio o culpado é o STF. A "suprema" corte (que de suprema nada tem) toma decisões por motivação polÃtica e baseadas em interesses pessoais de seus ministros. Ou seja, o STF viola a racionalidade, bom senso e o arcabouço jurÃdico. Isso explica a punição implacável dos delitos do Daniel Silveira e a extrema leniência com os delitos, ainda mais graves, dos corruptos poderosos. O STF está sem credibilidade e moral.
O Supremo Tribunal Federal vem com diplomacia, sabedoria e paciência, salvando o Brasil das atrocidades e crimes, praticados diuturnamente, por um cidadão sem qualquer competência e humanidade, para ocupar o cargo de Presidente.
Robôs escrevem?
Se tudo o que o deputado condenado disse tivesse sido contra o atual mandatário, ainda seria, como o presidente afirma, liberdade de expressão? E o perdão? Existiria? Lembro-me que o atual mandatário mandou levar à delegacia para depoimento e abertura de inquérito uma pessoa que o xingou no RJ devido ao trânsito provocado pelo comitiva presidencial, que parou para cumprimentar a PRF. Mas, como foi contra ele, então não é liberdade de expressão. Esse poço não tem fundo.
Exatamente Sr. Frosini. O conceito, deveras abstrato, de liberdade de expressão é usado descarada/ quando e na maneira que lhe convém.
Que fazer com moleques arruaceiros cadeia neles. Parabéns aos ministros, principalmente Alexandre de Moraes estou com contigo e n abro mão.
O Bolsonaro é um mequetrefe empoderado e com um projeto desconstrutivo das instituições nacionais. Quer na prática o desaparecimento do Estado para que grupos econômicos, setores trogloditas da sociedade e milÃcias possam atuar livremente e sem freios. Pleiteia um paÃs sem lei e sem ordem com determinação de indivÃduos fisicamente "mais fortes", eliminando divergentes e minorias no processo. É um plano demonÃaco. O Brasil tá fumado. Não acho que tenha volta...
Glauber. Não queremos volta mas, sim, corrigir e recuperar o PaÃs dos danos causados pêlo desastroso desgovêrno do insanaro.
Definitivamente a folha e grande mÃdia , não possuem nenhuma credibilidade nas informações pelrestafad pois carecem de isonomia nas análises dos processos. Não tenho a mais remota simpatia ao governo de plantão, mas o STF, não só nesse caso, mas em vários ultrapassou seus limites constitucionais abrindo inquéritos de ofÃcio, desaparecendo ou anulando montanhas de dinheiro em provas contra corruptos etc... Claro que cada um vai querer cruzar os limites não só da constituição mas do bom senso.
Vc conhece direito constitucional ou sua cultura é só de whatsapp?
STF está cumprindo seu papel de tentar evitar que a constituição seja ra sga da por um lun át ico. É a mesma tentativa de formar uma falsa simetria entre o 9 de d os e o bols onaro, falar que os dois são iguais e estão igualmente errados é deson estidade intele ctual e uma tentativa de passar pano pra uma tentativa de dita dor.
Mas como tudo aqui no Brasil, o importante é que acabou a Covid e estamos no Carnaval!
Trata-se de um verdadeiro golpe contra a democracia. Muito próprio dos ditadores como Hitler, Stalem, Mussolini, entre outros. Em outubro temos que retirar estes trogloditas do poder.
Apaga que dá tempo. Vc citar Hitleeer, Staliiin para comparar com esse caso? Talvez vc não conheça as atrocidades contra a humanidade que esses sanguináriooos cooovardes perpetraram.
Já que Arthur Lira não gaz nada
O derretimento das instituições começou quando um juizeco de primeira instância vazou diálogos da presidência da República gravados ilegalmente para uma imprensa parcial e conivente. As coisas pioraram quando atual presidente dedicou seu voto no farsesco processo de impeachment de Dilma Rousseff ao torturador Brilhante Ustra e não saiu preso do Congresso. Agora estão tentando colocar tranca na porta arrombada. Pobre Brasil!
Bolsonaro é péssima pessoa, mas a pena desse silveira foi exagerada mesmo. O que deve acontecer logo logo é a turma do deixa disso mediar e os dois lados cederem.
Ainda estamos numa democracia graças ao STF. Os que estão sendo presos são aqueles que atentam contra a democracia e às instituições, cometendo crime. Liberdade de expressão não é sinônimo de liberdade de incitação criminosa.
Acho que te rro rismo não pode ser tolerado. Se 2, 5 ou 8 anos, pode até se discutir, mas que tem de ser cass ado, al ija do dos direitos polÃticos e se recolher a sua insigni ficância isso é fato. O ato de bolsonaro além de incons titucional é im oral.
Estou procurando nos comentários dos doutos letrados que os subscrevem, alguma avaliação sobre a conduta dos deuses do Olimpo, quanto à serem vÃtimas, investigadores e julgadores ao mesmo tempo. Será que passei rápido?
Fernando? Vc leu o comentário? O que tem haver separação de poderes com impedimento de magistrado em julgar um causa em que ele tenha interesse no resultado?
Se não gosta de poderes independentes wue se fiscalizem sugiro que se mude para a Coréia do Norte, Rússia, Cuba ou Venezuela.
quer ditadura? vai pra venezuela, defensor de ditadorzin
O editorial só não mirou no Congresso Nacional. Se os deputados tivessem vergonha na cara, a questão do insignificante Daniel Silveira - que se arrata há meses na Câmara - já teria sido solucionado (fosse qual fosse o desfecho). O Congresso, omisso, dá sua contribuição decisiva numa crise patética, alimentada pelo patético Jair Bolsonaro
A grande maioria do atual congresso deve ter medo do STF, sabe-se lá os motivos! Por isso foram omissos neste caso.
falaram tanto da venezuela q acabaram elegendo esse projeto de ditadorzin q ocupa a presidência e agora são obrigados a passarem o dia defendendo o sujeito. Aqui se faz, aqui se paga.
O golpe comandado pelo chefe da nação chancelado pelos militares, centrão, PGR, Presidente do Congresso, evangélicos etc já está em andamento. Nao teremos eleições presidenciais em 2022. Quem puder deixe o PaÃs porque os anos que se avizinham serão piores fo que os 25 anos da última ditadura
Ninguém persegue o PR. Ele chama as instituições para a briga! Estimula o confronto. Desconhece a paz, o que é a democracia! É algo inédito e estressante!
Totalmente de acordo. Editorial maiusculo. As lideranças responsáveis deste paÃs têm o dever de vir a público manifestar veemente repúdio à mais um ato vil e subversivo do insano mandatário.
Bolsonaro escancara sua pequenez, seja como autoridade do poder executivo federal, seja como polÃtico, seja como cidadão. Não se vê nesse presidente um empenho em grandes temas nacionais. Não se vê desse homem minúsculo um milÃmetro de esforço pra defender algo valoroso a sociedade. É só embates desnecessários com o poder judiciário, um empenho desmedido pra armar a população civil. Bolsonaro é um tÃpico lÃder sul-americano, pitoresco, polêmico e indiscutivelmente incapaz.
O STF está colhendo o que plantou. Tudo começou lá atrás com a lava jato, que o STF deixou correr solta e deu no que deu - uma figura horripilante, misto de louco e malandro ser eleito presidente da República. Lembremos que o Moro foi chamado até de herói por ministro do STF e o Bolsonaro foi até recebido como amigo na casa de outro ministro do mesmo STF. Ou seja, criaram o monstro, deram asa pra ele, e agora não sabem o 1ue fazer com ele.
A História se repete. Outro governante já havia dado indulto a um certo Barrabás, "atendendo ao clamor popular". A mesma situação, o mesmo argumento.
"Como faz em tudo que toca", como diz o texto, Bolsonaro traz seu espÃrito bandalho à gestão desastrosa! Mais do que nunca, é preciso estabelecer seus limites - coisa que já deveria ter sido feito há muito tempo! Ou as instituições provam cabalmente que 'estão funcionando', ou nem será preciso um cabo e um soldado para fechar o STF!
Pelo andar da carroagem já nem quero mais que os crimes da fami LÃcia sejam julgados esse ano. Melhor esperar o ano que vem. O Brasil hoje vive os dias da Colômbia de Pablo Escobar naquilo que a literatura denomina de Realismo Fantástico.
Se tivessem pego o va dio no começo, nada se lembraria dele agora! Mas foi deixando, deixando.... Aà o abobado entrou em cena e...
Parece exagerada não, "é exagerada" , inconstitucional e o Poder para isso é o da Câmara dos Deputados e essa "arruaça" é totalmente provocada pelas "celebridades" do BBB do STF. Exagerada mesma é a Fazenda rural de um Ministro do STF ser do tamanho de 7 mil Campos de Futebol e a Fortuna dos donos da Globo crescer na Pandemia 40%. "A Corrupção é a Paz do Brasil."
FSP, em nenhum momento vi vocês criticarem a anulação das penas de lula, feita monocraticamente, por um ministro!! Ah, havia me esquecido… faz parte do partido de vocês!
Como não tem argumento, desvia o assunto. A pauta aqui é um terro rista condenado, cujo presidente tenta livrar da cadeia.
agradeça à Moro e à Lava Jato... únicos culpados
Esse meme é deprimente.
O maior desvario foi subir ao poder homem tão nulo e imprestável a qualquer coisa construtiva. Agora só resta consertar o erro!
"Estou profundamente preocupado com nosso sistema democrático. Mas enquanto ainda pudermos afastar lÃderes incompetentes pelo voto e manter ecossistemas de informação que exponham as mentiras sistêmicas e desafiem a censura, poderemos nos adaptar numa era de transformações aceleradas. E essa é a maior vantagem competitiva que um paÃs pode ter hoje em dia."
Bento, o Décio está se referindo ao poder da organização criminosa que usa as redes sociais a serviço do gabinete do ódio. Afetar sua eficiência é o grande desafio dos democratas brasileiros.
Ecossistemas de informações???
Ponham-se no lugar do ministro. Você está lá trabalhando e... do nada... recebe uma mensagem assim: "sei onde é a escola onde seus filhos estudam". Terrivelmente estarrecedor, pense no desespero de um pai ou uma mãe! Um cara desses merece indulto? Para dar uma "graça" para um cara desses tem que ser pior que ele!
é o método da milÃcia em todas as instâncias.. no fim o Brasil virou uma Venezuela com RJ misturado
Exagerada nada! Não se pode ser tolerante contra os intolerantes. CertÃssimo o STF.
Só alguém com suas faculdades mentais abaladas pra achar normal esse indulto.
E eu acrescento, peço vênia: falta total de escrúpulos e de caráter. JK
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