Esse é o parecer desse advogado! Mas há argumentos tão bons quanto esse é que são em sentido contrário! Na minha opinião o decreto não é passível de controle pois está precisamente justificado e adequado aos requeimaria constitucionais. O processo conta o deputado, que falou muita baboseira, configurou-se uma absoluta aberracao juridica onde a suposta vítima é quem julga em única e última instância, violando um dos pilares do Direito (duplo grau de jurisdição). Realmente não podia ser mantido.

Essa esquerdada não se cansa de inventar moda. Está concedido é pronto. Não há qq vício formal no ato do presidente da República. A benesse veio para beneficiar o réu e já se constituiu em direito subjetivo dele. Perdeu esquerdada. Ganhou a democracia e liberdade.

Parabéns ao autor. Texto elucidativo e bem elaborado.

Tomara seja invalidado, assim como o perdão do Lula do terrorista Cesare Batisti também.

Gostem ou não cumpram a Constituição. O perdão presidencial é totalmente constitucional, entendo que não cumpri-lo incorre em desobediência a Constituição com todos efeitos decorrentes. Se não gostam da lei acionem o legislativo para mudar, enquanto isso: cumpram!