Opinião > Confusão federativa Voltar
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A lei que determina alterações na cobrança de ICMS me parece inconstitucional.
Queria ue transferisse para quem, cara pálida? A decisão populista que causou corte de receitas nos estados e municÃpios, sem nenhuma contrapartida de arrecadação partiu de BrasÃlia. Logo, este que passe a honrar a dÃvida e rombo decorrentes do mesmo. Legislar com chapéu alheio não pode passar impune. Essa responsabilidade é das Assembléias Legislativas e Municipais.
Acredito que a decisão judicial foi acertada, visto que os Governos Estaduais, ao contrário do Governo Federal, que se move através do improviso e com clara finalidade eleitoreira, trabalham suas polÃticas públicas com o mÃnimo de previsibilidade. Tendo isso em vista, se os cortes irão desestabilizar o orçamento, que a União arque com o ônus.
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