A lei que determina alterações na cobrança de ICMS me parece inconstitucional.

Queria ue transferisse para quem, cara pálida? A decisão populista que causou corte de receitas nos estados e municípios, sem nenhuma contrapartida de arrecadação partiu de Brasília. Logo, este que passe a honrar a dívida e rombo decorrentes do mesmo. Legislar com chapéu alheio não pode passar impune. Essa responsabilidade é das Assembléias Legislativas e Municipais.

Acredito que a decisão judicial foi acertada, visto que os Governos Estaduais, ao contrário do Governo Federal, que se move através do improviso e com clara finalidade eleitoreira, trabalham suas políticas públicas com o mínimo de previsibilidade. Tendo isso em vista, se os cortes irão desestabilizar o orçamento, que a União arque com o ônus.