A Constituição Nacional determina como Cláusula Pétrea a imutabilidade da coisa julgada. A Corte, com essa r. decisão, quebrou esse princípio constitucional de priscas eras. Não é ser a favor ou contra alguém, mas aplicar a Constituição Nacional! A Coisa Julgada é imutável. Data vênia, o STF que ajudou o Brasil aplicando com perfeição ímpar a Constituição Nacional nos últimos quatro anos, se equivoca. Não há outra forma de interpretar o inciso xxxvi , art. Quinto da Constituição Nacional.

Mais uma decisão estapafúrdia , parece piada nacional . Nem o passado formalizado é garantido. Uma autêntica e completa insegurança jurídica .

Cuidado, hein! A Procuradoria da Verdade pode processar a Folha, por “desinformar”, divulgando só a versão de quem perdeu a discussão no STF…

Se estes empresários quisessem realmente fazer as coisas corretas, teriam recolhido o imposto e entrado na justiça para recebê-lo de volta! Como fizeram, não pagando, chega parecer uma gracinha!

A folha chama de insegurança jurídica quando uma grande empresa tem pagar um tributo. Ela não chamou de insegurança jurídica a Americanas ter sido colocada em regime de recuperação judicial diante de um calote de 20 bilhões de reais. A recuperação judicial se presta para empresas que não praticaram crime, mas estão em dificuldades financeiras.

Cobrar a partir de "agora" é natural, normal. Cobrar "retroativamente" é um absurdo, uma traição.

Não se trata de reescrever o passado, esse entendimento é unânime no Judiciário e na doutrina há décadas, e desde 2011, a Receita Federal tinha posição firmada de que as empresas deveriam volta a pagar os tributos. Logo, as que se insurgiram contra a cobrança, fizeram isso assumindo os riscos, colocando as esperanças na modulação de efeitos. Apostaram contra a Constituição e perderam. Muitas vezes o Fisco aposta contra a Constituição e ganha, mas um erro não justifica o outro.

Não bastasses a voz do mercado, é também do sonegador.

O Supremo simplesmente confirmou um entendimento que a Administração Tributária segue há décadas. Entendimento este contra o qual os contribuintes se insurgiram, assumindo assim os riscos de fazê-lo. Logo, não cabe falar em insegurança jurídica nessa situação.

Um judiciário que não bastasse ser obscenamente caro para o Brasil, ainda atua de forma lenta e confusa, prejudicando o desenvolvimento do país. Subdesenvolvimento não é um acaso, é construído lentamente através de decisões como essa!