Essa estória de confiar no STF... Eis o que preceitua o "caput" do art. 5º da Constituição: "Todos são iguais perante a lei, [...] garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, [...]:" Há um critério elástico na interpretação do alcance das normas. Carnelutti já antecipara: "Direito é um triste substitutivo do amor." (continua)

(continuação) Viceja no meio forense o brocardo "Jurisprudência é um travesseiro macio que se põe do lado que se quer da cama." Quando a letra da Constituição trava a elasticidade da interpretação, invocam-se princípios supraconstitucionais! É aí que se abandonam todas esperanças. Em sua obra "Legal Fictions", o jusfilósofo Lon Fuller manifesta sua preocupação sobre ajustes jurídicos [como o do aborto] com relação à realidade: "mudar os fatos para que possam adequar-se à teoria". (continua)

(continuação) O que cai como uma luva à mão ao que se pretende fazer na lei brasileira. Cód. Civil: "Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." Em determinado processo que tramitou no judiciário, o Princípio da Segurança Jurídica, garantido no art. 5º, inc. XXXVI, da CF, foi feito tabula rasa pelo STF, com base no Regimento Interno! Não cabia nem mais Ação Rescisória! (continua)

Nos crimes de racismo, a defesa invoca o "animus jocandi" em favor do acusado. No popular, "ele só tava brincando". A pompa da expressão latina torna morta a letra da lei. Criou-se o tipo penal de "Apropriação indébita previdenciária" (art. 168-A), com o fim de coibir os empresários que retinham as contribuições dos seus empregados e não recolhiam-nas ao INSS. Surgiu uma defesa específica: O patrão não recolheu por "inexigibilidade de conduta diversa"... Tem plena aceitação pelos magistrados/MP.

Qualquer decisão do STF a esse respeito terá teoricamente base na constituição. Se a maioria do plenário seguir o entendimento da Rosa Weber não adianta plebiscito, a não ser que o resultado concorde com o entendimento do tribunal. É como um plebiscito aprovando a pena de morte. Seria derrubado no supremo por violar a carta. Só existe uma constituição e o STF é seu profeta.

A mulher que faz aborto é, de forma óbvia, uma filicida. E o STF não agiu certo ao pautar a ação proposta pelo PSOL com o pedido de descriminalizar tal ato até 12 semanas de gravidez. O Legislativo é, claramente, o Poder legítimo para deliberar sobre a questão. Submetê-la a plebiscito pode ser bom se os dois lados tiverem liberdade para expor suas teses. Há pertinência em ideias como a de que a liberação levaria meninas sem boa formação à promiscuidade, às DSTs e à feitura contínua de ambloses.

É falso o aforismo latino "Vox populi vox Dei" (A voz do povo é a voz de Deus), que se usa como supedâneo para a Teoria da Escolha Social (voto, plebiscito etc.). Pilatos, ao consultar a turba ignara (verdadeiro plebiscito) se deveria crucificar Jesus, Ele mesmo Deus, eles bradaram, a plenos pulmões: Soltai a Barrabás! Crucificai Jesus! Deu no que deu: o primeiro deicídio da história.

Esse plebiscito deveria ser votado só por mulheres, já que homens não têm nada a ver com isso.

"Todo poder emana do povo". Essa afirmação deve ser respeitada em um país democrático. Apesar de defender a liberação do aborto em certas situações, penso que o governos deveria consultar a população sobre esse tema tão controverso, assim como a prisão perpétua.

Muito me impressiona pessoas que são ferozmente contra o aborto, mas não são a favor do apoio à vida da criança ou da paternidade responsável. O direito à vida é apenas o direito de nascer. Combina com o fato de o Brasil ser o quinto país que mais mata mulheres no mundo. É de um falso moralismo e de um machismo atrozes.

A alegação de que a descriminalização do aborto vai acabar com os abortos clandestinos é uma falácia. Já é legal o abortamento em casos de estupro, risco de vida e anencefalia. Isso só vai gerar uma indústria de clínicas abortistas, às quais só terão acesso as patricinhas, as intelectuais progressistas e todas as bacanas com muita grana. Todas as pobres continuarão reféns do SUS. "Nada de novo debaixo do Sol."

Argumentos chulos, como se a falta de acesso ao aborto legal, educação sexual entre outras mudassem o direito da mulher escolher o que faz com o corpo dela...e o cara foi longe, falar que descriminalizar aborto vai criar uma geração de 'abortistas'! Plebiscitos são feitos para decidir leis que afetem o coletivo, não o foro íntimo de cada pessoa que não tem que dar satisfação aos 'cuidadores de vidas alheias'. Me ajuda Helio Schwartsman !

não só a descriminalização do aborto, como também da maconha, e a remuneração de magistrados, membros do ministério público e de políticos devem ser decidida em plebiscito.

Seu Geovane, prezado, sei não se a solução plebiscitária é a salvação da lavoura: em não poucos momentos, a massa ignara ignora aspectos fundamentais do problema em pauta e toma decisões supinamente burrras. Isso posto, creio que o debate público como parte da vida democrática é, sim, fundamental. Plebiscitemos, embora sabendo que não é a pedra filosofal - na verdade, pode ser o cancro fiofosófico. Vox populi, vox... populi, nada mais. E Jesus tá na Goiabeira, largou-nos aqui embaixo.

A descriminalização do aborto é uma questão de saúde pública. O debate sugerido pelo autor vai suscitar toda ordem de discursos pseudo moralistas e a espetacularidade do dramalhão interessado em manipulação religiosa. O objetivo é exclusivamente a diminuição de abortos clandestinos e da morte materna e dos fetos. Ninguém pode ser contra isso.

Pelos dados que colhi, não há nenhum levantamento estatístico sobre o número de gravidezes decorrentes de estupro. Sabe-se que o Cód. Penal não pune o aborto nesses casos. Desnecessário B. O. ou autorização judicial. Não há porque abrir a porteira e permitir aborto em qualquer caso. O que os progressistas buscam é um passaporte para o sexo promíscuo, sem nem ao menos tomar anticoncepcional ou pílula do dia seguinte ou mesmo usar camisinha. Tal relação não tem caráter unicamente recreativo.

Decidir em plebiscito só vai empurrar a decisão para a votação popular: não vai resolver as objeções elencadas neste texto.

Curioso é que se missões no espaço acham o elemento químico Carbono em algum planeta do sistema solar considera-se indício de vida extraterrestre. Nem mesmo um dente se extrai quando ele está saudável. Por outro lado, elimina-se uma vida por razões mais banais. Em sua obra "Legal Fictions", o jusfilósofo Lon Fuller manifesta sua preocupação sobre ajustes jurídicos [como o do aborto] com relação à realidade: "mudar os fatos para que possam adequar-se à teoria".

O que cai como uma luva à mão ao que se pretende fazer na lei brasileira. Cód. Civil: "Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." Espiritualmente, aborto provocado é um sacrifício a Moloque.