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  1. Joel Domingos

    Não tomo partido: defendo apenas o Império da Lei sob o qual está atrelado todo Estado Democrático de Direito. O Congresso é soberano e nele foi votada e editada a Lei 6.683/79, denominada Lei da Anistia. Ei-la: (continua)

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  2. Joel Domingos

    (continuação) "Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, [...], cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta [...], aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais [...]. (continua)

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  3. Joel Domingos

    (continuação) § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política." É princípio basilar na interpretação das normas jurídicas: "O que a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir". As exceções à aplicação da referida lei estão no § 2º e este não contempla a tortura. Infelizmente. "Dura lex sed lex".

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  4. Luiz Bartolotti Bartolotti

    Um país sério um torturador perde o sobrenome , para que nunca seja lembrado , quando criticamos os maus políticos esquecemos que eles só existem por causa dos péssimos juízes .

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  5. jose vanzo

    .Os crimes de tortura não devem prescrever. São crimes contra a humanidade.

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  6. Vilarino Escobar da Costa

    Ustra ! O herói de bolsonaro !

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  7. neli faria

    Na época, a oposição quis Anistia ampla, geral e irrestrita.E pessoas que praticaram hediondos crimes foram anistiadas. Não responderam penalmente e nem civilmente ,pelos atos praticados. A anistia serviu tanto para os agentes do estados, como também para aqueles que lutaram contra a ditadura. Apagou todos os ilícitos cometidos .Infelizmente!

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    1. neli faria

      O Ustra morreu, há uns oito anos .

    2. neli faria

      José: quis sim. Fui em inúmeras manifestações. Vivi na época e estou falando do que vi, e não do que li. Eu vi! E vivi. Crimes contra a humanidade : na época não se falava nisso. Anistia ampla geral e irrestrita:a oposição pedia . Quem praticou crime hediondo sem sentença definitiva foi anistiado. Pesquisem a história.

    3. josé SOARES

      Dona Neli, a oposição não " quis anistia ampla,geral e irrestrita" , foi assim infelizmente negociada com a Ditadura ainda vigente- mas já quase sem sustentáculo político e na sociedade-e contra a ala mais radical das FFAA inconformada com a perspectiva da abertura e se organizando para um novo golpe dentro do golpe, com os Frotas, Ednardos, Helenos et caterva.

    4. josé SOARES

      Concordo Sr. Reinaldo, a anistia não contemplou crimes contra a humanidade, como a tortura, nem os tornou imprescritíveis.

    5. Ronaldo Almeida

      Anistia ampla, geral e irrestrita não significava de forma alguma anistia aos torturadores. O regime conseguiu fazer prevalecer a tese de anistia para os "dois lados" e não concedeu anistia aos "crimes de sangue". Tanto foi asim que Teodomiro Braga não foi anistiado, fugiu da prisão e retornou ao país já com a democratização. Sem dúvida, a oposição institucional negociou. O que eu acho lastimável. Por isso temos as torturas a presos nas delegacias e tantos crimes contra a juventude negra.

    6. Vilarino Escobar da Costa

      Resultado de negociações para viabilizar a redemocratização....