Opinião > A decisão do STF que prevê punição a empresas jornalísticas é adequada? SIM Voltar
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"...a motivação agora transmitida não foi proferida para punir a imprensa, mas para proteger o cidadão." Texto equivocado, para dizer o mÃnimo. Como não foi para punir a imprensa, se foi decidido no caso a punição do jornal que apenas publicou a entrevista? Como não, se vai servir para indenizações e até prisões em futuros julgamentos? Como não, se está causando toda essa celeuma? Aperta o reset, amigo!
Proteger as vÃtimas de acusações falsas é sim punir os criminosos que divulgam falsidades. De que outra forma as vÃtimas podem ser protegidas?????
"O tom do pronunciamento dos ministros é inequÃvoco. Declarar a possibilidade de responsabilização dos veÃculos de imprensa apenas em casos excepcionais ..." Isto foi o que o presidente do STF disse, não o que está no texto. JuÃzes vão usar o que está no texto para proferir sentenças.
Como afirmou um outro grande jurista aqui nesta Folha também, o presidente do STF veio a público depois da decisão com explicações, e isso já demonstra que o ato não foi bem analisado e pensado.
Fico dividido. Mesmo com a boa intenção dos ministros, é um entendimento que pode ser utilizado para cercear a liberdade de informação, especialmente quando os veÃculos de informação são menores, independentes e não têm recursos financeiros para lidar com a eventual judicialização de suas matérias. Ao mesmo tempo, todos nós sabemos que a imprensa tem um canhão enorme para dizimar reputações e que os prejuÃzos de um mal jornalismo são permanentes (vide o caso da Escola Base).
O autor sustenta que "Diante dessa facilidade de imputar acusações falsas, a necessidade de proteção se tornou premente.". Mas o que o STF se propõe a fazer não é proteger as vÃtimas de acusações falsas, e sim punir os veÃculos pelos quais tais acusações são divulgadas. É uma tese incompatÃvel com a Constituição, que veda qualquer "embaraço à plena liberdade de informação jornalÃstica em qualquer veÃculo de comunicação social ".
Na censura prévia, ao menos o texto é impedido de ser publicado. A decisão do STF é de um autoritarismo ainda mais gravoso pois, caso não satisfeitos seus obscuros critérios - revelados casuisticamente apenas no desfecho - as consequências serão a imposição de multas e ameaças de prisão.
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