Mônica Bergamo > Ministério Público é acionado contra Prefeitura de SP por suposto acesso a prontuários de abortos legais Voltar
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Sou plenamente favorável ao aborto nas condições legais e acho que estas deveriam ser ampliadas, mas não vi na matéria algo que indique o mau uso da informação pela prefeitura. Será que não prestei atenção em algum trecho?
A questão aqui nem é o mau uso, mas ter acesso aos dados sem previsão legal ou determinado pela Justiça. Acesso a dados pessoais, especialmente sensÃveis, é proibido pela Lei Geral de Proteção de Dados. Para fins estatÃsticos, as informações pessoais devem ser anonimizadas.
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