Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1012446-24.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, é apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

Complemento: TJSP - Apelação / Remessa Necessária nº 1012446-24.2021.8.26.0053, 6a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 5/02/2024

Sempre é bom lembrar que o Banco do Brasil foi privatizado totalmente na Era FHC, juntamente com BANESPA. Até aonde a vista alcança, os clientes não têm recebido melhores tratamentos, ao contrário, do que nos tempos em que os referidos bancos eram estatais.

O banco pode recorrer. Com certeza vai fazer. Afinal como disse a gerente do BB. O banco sempre ganha.

Agência do Banco do Brasil 0540 (Araranguá SC) está fazendo uma reforma desde 2022 causando perturbação do sossego pelos incômodos ruídos provenientes da obra, no período diarno, noturno e inclusive aos domingos, contrariando frontalmente o art 42 da LCP. Uma desobediência inaceitável de uma instituição que deveria dar exemplo a população, principalmente a vizinhança, que sofre direto com a falta de cuidado dos operários que não seguem orientações da ABNT... QUE PENA QUE SEJA ASSIM!