Mônica Bergamo > OAB-SP e Ministério Público assinam acordo para fiscalizar cotas para mulheres nas eleições municipais Voltar

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  1. Paulo Jr

    Desculpem, mas não entendi o parágrafo "Desde 1997, a legislação brasileira prevê que ao menos 30% das candidaturas de cada partido ou coligação sejam preenchidas por mulheres. A medida se tornou obrigatória em 2009." Uma lei não passa a ser obrigatoriamente seguida quando publicada no DOU? Alguém sabe?

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