Cotidiano > Saiba as diferenças entre a Lei de Drogas, a decisão do STF e a PEC em discussão no Congresso Voltar
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O tratamento diferenciado entre traficantes e usuários preconizado na Lei de Drogas é reflexo de uma abordagem que visa tratar o uso de drogas mais como uma questão de saúde pública do que uma questão criminal. Para o usuário, a lei prevê penas alternativas, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. Não há previsão de prisão para o usuário. Essa abordagem visa promover a reintegração social do usuário, oferecendo suporte e tratamento.
Perfeito, Alexandre. Porém a grande questão deste debate é que na prática o pobre e negro é considerado traficante em quase toda e qualquer situação. Por isso a intervenção (justa) do STF.
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