O tratamento diferenciado entre traficantes e usuários preconizado na Lei de Drogas é reflexo de uma abordagem que visa tratar o uso de drogas mais como uma questão de saúde pública do que uma questão criminal. Para o usuário, a lei prevê penas alternativas, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. Não há previsão de prisão para o usuário. Essa abordagem visa promover a reintegração social do usuário, oferecendo suporte e tratamento.