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Ivo Mutzenberg
Considerando a indisponibilidade do interesse público, parece-me essencial o assessoramento jurídico prestado pela AGU em ajustes consensuais em que determinados entes, em nome da União, repactuam atos juridicamente perfeitos em que, invariavelmente a União, isto é, a sociedade, abdica de receber vultosas quantias.
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