Samuel Pessoa > Receita interpreta legislação Voltar
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A IN 2205/2024 não está isolada na sua interpretação, segue o Parecer da PGFN 943/2024 e a distinção é quanto a ser a multa aduaneira um crédito principal, sendo o núcleo da infração, e não se confunde com as multas de ofÃcio que são acessórias, conforme bem argue o parecer PGFN citado nos itens 158 e seguintes.
Por que será q os processos dr3pois de todas as instancias goi3 parar no carf? Foi julgado antes. Ai recorre.
Alguém tem que pagar os 50 bi de emendas...
O Carf desempenha um papel crucial na solução de conflitos tributários entre contribuintes e o Estado brasileiro. Trata-se de uma instância de julgamento no âmbito administrativo, onde empresas e indivÃduos podem contestar autuações fiscais impostas pela Receita Federal antes de recorrerem ao Poder Judiciário. A importância desse órgão é imensa, pois ele garante a resolução de questões tributárias de forma técnica e especializada e atua como um filtro para evitar o congestionamento do Judiciário
O fato é que temos uma carga tributária muito superior a de paÃses em desenvolvimento, mais de 10% de diferença, que são comidos pela máquina pública com baixa entrega à população em geral. Ninguém tira privilégio dos servidores que ganham muito mais que o setor privado. Daà a solução é aumentar a carga. O paÃs não cresce e fica cada ez pior, exceto para os servidores, polÃticos e empresários corruptos.
Caro Marcio, parte da carga é para pagamento dos juros extorsivos que o banco central insiste , Alias o presidente do BC tem interesses em juros altos ja que tem aplicações que dependem desses juros. è muito bom falar contra os governos, dá impressão de ser sério. E o legislativo? E o judiciário? E os milicos? (tem até gente que é expulso e a mulher continua recebendo como viuva, aliás um desses expulso estava confraternizando com os da ativa e planejando golpe de estado).
Visão caricata do problema. A carga tributária brasileira não é elevada somente devido aos "privilégios dos servidores públicos". O fato é que a Constituição de 1988 criou um Estado de Bem-Estar extremamente robusto, com uma extensa previdência social e um SUS igualmente abrangente e ensino gratuito do maternal ao superior. Nesta situação, seria um milagre ter a carga tributária do México.
Há segurança jurÃdica na Suprema Côrte dos EUA?
O que tem o texto a ver com os est ados Un idos da amer ica?
Para que mencionar os EUA, se o tema do artigo é o problema da legislacao brasileira e suas consequencias de inseguranca juridica? No mais, a afirmacäo de que os impostos sobre bens e servicos é muito maior que nos paises desenvolvidos, isso é 100% verdade.
O Fisco está correto. Só discussão sobre "tributo não pago" pode se beneficiar das dispensas de encargos. Multas e compensações derivadas não têm esse benefÃcio. Já são decorrências de faltas anteriores.
Mais um opinativo na Folha de pessoa com falta de é ti ca e ho nesti da de! Ativismo? É a competência a funcionar!
Esse aà poderia começando explicar como poderosa empresa do ramo de locação de veÃculos, vende seus carros usados como patrimônio e não como produtos, onde seriam tributados.
Adivinha quem o dono da Localiza é fiel apoiador? Bolsonaro, não poderia deixar de ser. Se beneficia de subterfúgios da lei, muitas vezes criados poelos dois rterços podres do congresso, e depois ainda colocam calunistas para falar mal da receita.
Quem tem medo do fisco? Nós os assalariados mortais, nao.Pagamos queiramos ou não nossos impostos na boca do leão. Os que tem o mote "insegurança jurÃdica" têm o Congresso atual como aliado para burlar as regras. Obrigação acessória e multa aduaneira estão aà para garantir um mÃnimo de igualdade e justiça.
Insegurança jurÃdica é a moda dos neoliberais, vários calunistas falando o mesmo. Moraes e o Stf são a força que barra os interesses de Musk fake news e da velha e parasitária elite do atraso, representada por Lira, Pacheco e os dois terços podres do congresso.
Helene, a tal insegurança jurÃdica também se aplica a situação Musk. Atacar o Stf, receita ou o governo, é a regra neoliberal, querem o menor estado possÃvel, fraco, assim não há forças para barrar os interesses de bilionários contra o povo. Quem vai colocar uma trava no aquecimento global senão o estado? Quem vai tentar reduzir os juros, travar privatizações fraudulentas? Tudo que o bilionário banqueiro dono da Folha apoia, como colocado claramente em editoriais e por calunistas amestrados.
O que tem tudo isto a ver com o texto sobre inseguranca juridica?
Foi em Diamantina Onde nasceu JK Que a Princesa Leopoldina Arresolveu se casá Mas Chica da Silva Tinha outros pretendentes E obrigou a princesa A se casar com Tiradentes Lá iá lá iá lá ia O bode que deu vou te contar....
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