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Moacyr Mondardo Junior
A IN 2205/2024 não está isolada na sua interpretação, segue o Parecer da PGFN 943/2024 e a distinção é quanto a ser a multa aduaneira um crédito principal, sendo o núcleo da infração, e não se confunde com as multas de ofício que são acessórias, conforme bem argue o parecer PGFN citado nos itens 158 e seguintes.
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Mário Sérgio Mesquita Monsores
Por que será q os processos dr3pois de todas as instancias goi3 parar no carf? Foi julgado antes. Ai recorre.
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José Cardoso
Alguém tem que pagar os 50 bi de emendas...
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Alexandre Marcos Pereira
O Carf desempenha um papel crucial na solução de conflitos tributários entre contribuintes e o Estado brasileiro. Trata-se de uma instância de julgamento no âmbito administrativo, onde empresas e indivíduos podem contestar autuações fiscais impostas pela Receita Federal antes de recorrerem ao Poder Judiciário. A importância desse órgão é imensa, pois ele garante a resolução de questões tributárias de forma técnica e especializada e atua como um filtro para evitar o congestionamento do Judiciário
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MARCIO Gionco
O fato é que temos uma carga tributária muito superior a de países em desenvolvimento, mais de 10% de diferença, que são comidos pela máquina pública com baixa entrega à população em geral. Ninguém tira privilégio dos servidores que ganham muito mais que o setor privado. Daí a solução é aumentar a carga. O país não cresce e fica cada ez pior, exceto para os servidores, políticos e empresários corruptos.
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Humberto Isidoro
Caro Marcio, parte da carga é para pagamento dos juros extorsivos que o banco central insiste , Alias o presidente do BC tem interesses em juros altos ja que tem aplicações que dependem desses juros. è muito bom falar contra os governos, dá impressão de ser sério. E o legislativo? E o judiciário? E os milicos? (tem até gente que é expulso e a mulher continua recebendo como viuva, aliás um desses expulso estava confraternizando com os da ativa e planejando golpe de estado).
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Hernandez Piras
Visão caricata do problema. A carga tributária brasileira não é elevada somente devido aos "privilégios dos servidores públicos". O fato é que a Constituição de 1988 criou um Estado de Bem-Estar extremamente robusto, com uma extensa previdência social e um SUS igualmente abrangente e ensino gratuito do maternal ao superior. Nesta situação, seria um milagre ter a carga tributária do México.
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jose prado
Há segurança jurídica na Suprema Côrte dos EUA?
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Helene Medeiros
O que tem o texto a ver com os est ados Un idos da amer ica?
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Helene Medeiros
Para que mencionar os EUA, se o tema do artigo é o problema da legislacao brasileira e suas consequencias de inseguranca juridica? No mais, a afirmacäo de que os impostos sobre bens e servicos é muito maior que nos paises desenvolvidos, isso é 100% verdade.
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LUIZ FERNANDO SCHMIDT
O Fisco está correto. Só discussão sobre "tributo não pago" pode se beneficiar das dispensas de encargos. Multas e compensações derivadas não têm esse benefício. Já são decorrências de faltas anteriores.
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RODRIGO BRAGA DA ROCHA VILLA VERDE
Mais um opinativo na Folha de pessoa com falta de é ti ca e ho nesti da de! Ativismo? É a competência a funcionar!
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Sergio Siqueira
Esse aí poderia começando explicar como poderosa empresa do ramo de locação de veículos, vende seus carros usados como patrimônio e não como produtos, onde seriam tributados.
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Gilberto Rosa
Adivinha quem o dono da Localiza é fiel apoiador? Bolsonaro, não poderia deixar de ser. Se beneficia de subterfúgios da lei, muitas vezes criados poelos dois rterços podres do congresso, e depois ainda colocam calunistas para falar mal da receita.
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TEREZINHA RACHID OZORIO DA FONSECA
Quem tem medo do fisco? Nós os assalariados mortais, nao.Pagamos queiramos ou não nossos impostos na boca do leão. Os que tem o mote "insegurança jurídica" têm o Congresso atual como aliado para burlar as regras. Obrigação acessória e multa aduaneira estão aí para garantir um mínimo de igualdade e justiça.
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Gilberto Rosa
Insegurança jurídica é a moda dos neoliberais, vários calunistas falando o mesmo. Moraes e o Stf são a força que barra os interesses de Musk fake news e da velha e parasitária elite do atraso, representada por Lira, Pacheco e os dois terços podres do congresso.
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Gilberto Rosa
Helene, a tal insegurança jurídica também se aplica a situação Musk. Atacar o Stf, receita ou o governo, é a regra neoliberal, querem o menor estado possível, fraco, assim não há forças para barrar os interesses de bilionários contra o povo. Quem vai colocar uma trava no aquecimento global senão o estado? Quem vai tentar reduzir os juros, travar privatizações fraudulentas? Tudo que o bilionário banqueiro dono da Folha apoia, como colocado claramente em editoriais e por calunistas amestrados.
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Helene Medeiros
O que tem tudo isto a ver com o texto sobre inseguranca juridica?
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Fernando Moreira
Foi em Diamantina Onde nasceu JK Que a Princesa Leopoldina Arresolveu se casá Mas Chica da Silva Tinha outros pretendentes E obrigou a princesa A se casar com Tiradentes Lá iá lá iá lá ia O bode que deu vou te contar....
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