Isso sim, gera a tão chamada "insegurança jurídica", que normalmente é só uma desculpa de empresário para atropelar a lei e o bom-senso em paz. Mas essa insegurança é muito bem-vinda por eles. Combater a insegurança jurídica é achar uma maneira efetiva de se fiscalizar e supervisionar o judiciário.

Isso não é um país sério. Cada dia mais desacreditado.