O STJ, o CNJ e o CJF, além do Código Civil ,já reconhecem que a cessão de crédito pode ser feita por instrumento público ou particular. A exigência do TJSP de escritura pública é ilegal e inconstitucional, pois limita um direito patrimonial livre. A medida tem claro viés arrecadatório e atinge em cheio os pequenos credores, que veem o custo da escritura tornar inviável a operação. Um retrocesso travestido de “segurança jurídica”.

Um dia, quando houver ética, todas as pessoas obrigadas a vender seus créditos com deságio serão indenizadas. Isso não é e nunca será justo, até o Estado que retarda a conclusão dos processos antecipa créditos com deságio. E a lentidão do judiciário tem beneficiários: O poder econômico.

Na verdade o principal objetivo da medida é aumentar a arrecadação do tribunal e dos cartórios, excrementos da legislação brasileira.